e-Prátika - Monitoramento Veícular de Aulas Práticas

Maranhão
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O e-PRÁTIKA é desenvolvido com base na legislação de trânsito vigente.

Resolução CONTRAN 789/2020: Esta Resolução consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Portaria DENATRAN 238/2014: Regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação.

Portaria DETRAN-MA 733/2022: Altera a Portaria DETRAN/MA nº 792, de 28 de agosto de 2017, o qual dispõe sobre a implantação do sistema de monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, estabelece normas complementares para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico de aulas, para interação com o sistema de coleta, transmissão e armazenamento da biometria digital ou facial dos candidatos e do corpo docente.

Portaria DETRAN-MA 119/2022 O CHEFE DA CONTROLADORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais delegadas pela portaria nº. 504/2016 - DETRAN/MA, e tendo em vista o atendimento das disposições constantes nas Resoluções nº 410/2012 - CONTRAN, 789/2020 - CONTRAN, 886/2021 - CONTRAN; nas Portarias nº. 792/2017 - DETRAN/MA, de 28/08/2017, e na Portaria nº. 224/2021 - DETRAN/MA, de 23/02/2021

Portaria DETRAN-MA 394/2020 RECREDENCIAR a empresa CRIAR – PROJETOS, SISTEMAS E AUTOMAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 10.586.948/0001-24, sediada à Rua da Redenção, 32, bairro Jardim Mosteiro, município de Ribeirão Preto/SP, visando implantação do sistema de monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, no período de 1 de agosto de 2020 a 30 de abril de 2022, desde que não haja impedimento para tal e obedecendo às normas que regulamentam o assunto, tendo em vista o que consta no processo nº. 47711/2020.

Portaria DETRAN-MA 490/2018: Credenciar a empresa CRIAR – PROJETOS, SISTEMAS E AUTOMAÇÃO DIGITAL LTDA., CNPJ no 10.586.948/0001-24, sediada na Rua da Redenção, 32, Jardim Mosteiro, CEP: 14085-370, município de Ribeirão Preto/SP, visando implantação do sistema de monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, no período de 16 de abril de 2018 a 30 de abril de 2020, desde que não haja impedimento para tal e obedecendo às normas que regulamentam o assunto, tendo em vista o que consta no processos no. 294592/2017

Portaria DETRAN-MA 792/2017: Dispõe sobre a implantação do sistema de monitoramento de Aulas Práticas e Teóricas, estabelece normas complementares para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico de aulas, para interação com o sistema de coleta, transmissão e armazenamento da biometria digital ou facial dos candidatos e do corpo docente, para fins de credenciamento da(s) entidade(s) ou empresa(s) interessada(s) no fornecimento de soluções de hardware e software para implantação e uso do sistema eletrônico, e define o prazo para implantação da obrigatoriedade de anotação e transmissão do relatório de avaliação eletrônico de aulas teóricas e práticas pelos Centros de Formação de Condutores no Estado do Maranhão.

Lei Geral de Proteção de Dados - LEI 13.709/2018

Os dados coletados são classificados como pessoais e disponibilizados espontaneamente pelo Aluno e/ou Candidato (consentimento), para utilização em cumprimento de normas, publicadas oficialmente pelos órgãos competentes que regem a obtenção e/ou renovação da concessão do direito de dirigir (CNH). Estes dados pessoais:

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