e-Prátika - Monitoramento Veícular de Aulas Práticas

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O e-PRÁTIKA é desenvolvido com base na legislação de trânsito vigente.

Resolução CONTRAN 789/2020: Esta Resolução consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Portaria DENATRAN 238/2014: Regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação.

Instrução de Serviço DETRAN-SE 002/2019 Dispõe sobre os procedimentos para implantação e fiscalização através do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores de aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores do Estado de Sergipe.

Portaria DETRAN-SE 181/2019 Concede credenciamento a empresa CRIAR - PROJETOS, SISTEMAS E AUTOMAÇÃO DIGITAL LTDA, para atuar como entidade para implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção e do sistema de monitoramento de aulas teóricas de direção veicular.

Portaria DETRAN-SE 372/2018 Aprova o regulamento que dispõe sobre credenciamento de entidades de implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção e do sistema de monitoramento de aulas teóricas e da outras providências.

Lei Geral de Proteção de Dados - LEI 13.709/2018

Os dados coletados são classificados como pessoais e disponibilizados espontaneamente pelo Aluno e/ou Candidato (consentimento), para utilização em cumprimento de normas, publicadas oficialmente pelos órgãos competentes que regem a obtenção e/ou renovação da concessão do direito de dirigir (CNH). Estes dados pessoais:

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